CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DO GERADOR DO CÓDIGO DE BARRAS GS1 GTIN EAN13 E/OU EAN14 EM MODO GRÁFICO.
NOTA:
A GS1 Brasil® é a única COM COMPETÊNCIA NO BRASIL PARA FORNECER O PREFIXO NUMÉRICO DO CÓDIGO DE BARRAS PARA SUA EMPRESA.

SÃO PARTES NESSE CONTRATO: CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE. CONTRATADA: FORNECEDORA DO CÓDIGO DE BARRAS GS1 EAN13/EAN14 EM MODO GRÁFICO, CÓDIGO DE BARRAS DO BRASIL LTDA, COM SEDE SOCIAL NA AV. PAULISTA, 37, CJ 41, BELA VISTA, SÃO PAULO, SP, BRASIL, CEP: 01311-000, PORTADORA DO CNPJ: 22.296.837/0001-62, DORAVANTE ATRAVÉS DESSE CONTRATO DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. AS PARTES RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE COMO "INSTRUMENTO" OU "CONTRATO", QUE SERÁ INTEGRALMENTE REGIDO PELAS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES E ESTIPULAÇÕES ADIANTE ORDENADAS, A SABER: 1 – DO OBJETO 1.1. E PARA O FORNECIMENTO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA A GERAÇÃO GRÁFICA DO CÓDIGO DE BARRAS NOS PADRÕES GS1 GTIN EAN-13 E/OU EAN14, ENTRE OUTROS. QUE FIQUE CLARO QUE O PRODUTO FORNECIDO ATRAVÉS DESSE CONTRATO, É O GERADOR DO CÓDIGO DE BARRAS EM MODO GRÁFICO, JÁ O PREFIXO NUMÉRICO COMPETE À GS1 Brasil®. 1.2. A ENTREGA DOS TRABALHOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA A GERAÇÃO GRÁFICA DO CÓDIGO DE BARRAS, SERÁ ENTREGUE ATRAVÉS DE MEIOS ELETRÔNICOS. UTILIZANDO EMAILS, ACESSO FTP, CONEXÃO REMOTA, CONEXÃO SKYPE E OUTROS MEIOS DIGITAIS. 2 - DO PRAZO 2.1. O PRAZO DE VALIDADE DESSE CONTRATO É DE 365 DIAS, INICIANDO A PARTIR DA DATA DA SUA ACEITAÇÃO. PODENDO SER PRORROGADO ANUALMENTE À CRITÉRIO DA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO). 2.2. OCORRENDO ALGUM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE CONTRATO, A PARTE NOTIFICARÁ A OUTRA PARTE PARA SANAR TAL IRREGULARIDADE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SENDO QUE, SE APÓS ESSE PRAZO A MESMA PERMANECER SEM SOLUÇÃO, O CONTRATO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE RESCINDIDO, SEM A NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO, APLICANDO-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE INSTRUMENTO. 2.3. A REINCIDÊNCIA DA IRREGULARIDADE PRATICADA PELA PARTE INFRATORA ENSEJARÁ A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. 2.4. A GS1 Brasil® é a única COM COMPETÊNCIA NO BRASIL PARA FORNECER O PREFIXO NUMÉRICO DO CÓDIGO DE BARRAS PARA SUA EMPRESA. 3 – DO PREÇO 3.1. OS PREÇOS AJUSTADOS PELAS PARTES, É DE ACORDO COM ITEM CONTRATADO. 3.2. PELA BOA E FIEL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, PAGARÁ O VALOR FIXO E FECHADO ESTIPULADO ACIMA. 4 – DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1. OS PAGAMENTOS DAR-SE-ÃO MEDIANTE A QUITAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO, QUE PODERÁ SER EMITIDO ATRAVÉS DO LINK ABAIXO. 5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 5.1. PRESTAR OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS COM ZELO, EFICIÊNCIA E TEMPESTIVIDADE; 5.2. MANTER ESTRUTURA OPERACIONAL ADEQUADA AO PERFEITO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO), CUJAS NECESSIDADES A CONTRATADA DECLARA, NESTE ATO, SEREM DE SEU PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO, DOCUMENTANDO TODOS OS PROCESSOS DE TRABALHO; 5.4. MANTER EQUIPAMENTOS INFORMATIZADOS E AUTOMATIZADOS PARA COMUNICAÇÃO, EMISSÃO DE RELATÓRIOS E MONITORAÇÃO OS SERVIÇOS; 5.5. FORNECER A QUALQUER ÉPOCA, ESCLARECIMENTOS E OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUE VENHAM A SER SOLICITADAS PELO(S) REPRESENTANTE(S) DA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO), BEM COMO REPORTAR IMEDIATAMENTE À CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) QUAISQUER PROBLEMAS OCORRIDOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; 5.6. MANTER, E FAZER COM QUE SEUS FUNCIONÁRIOS MANTENHAM, O MAIS ABSOLUTO SIGILO SOBRE QUAISQUER INFORMAÇÕES OU CONTEÚDO DE DOCUMENTOS QUE, EVENTUALMENTE, TENHA(M) ACESSO, E AINDA CIENTIFICAR A CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) QUALQUER IRREGULARIDADE QUE FOR CONSTATADA NESTE SENTIDO. 5.7. CUMPRIR TODA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE ÀS SUAS ATIVIDADES. 5.8. DOCUMENTAR TODOS OS PROCESSOS DE TRABALHO, ASSEGURANDO SEMPRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PADRÕES DE EXCELÊNCIA; 5.9. NÃO INTERROMPER, EM NENHUMA HIPÓTESE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORA CONTRATADA E/OU PERMITIR ATRASOS NA REALIZAÇÃO DOS MESMOS. 5.10. NOTIFICAR A CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO), NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, SOBRE QUALQUER PROBLEMA OCORRIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORA PACTUADA. 5.11. CUMPRIR PONTUALMENTE TODAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO I QUE INTEGRA O PRESENTE INSTRUMENTO. 5.12. A GS1 Brasil® é a única COM COMPETÊNCIA NO BRASIL PARA FORNECER O PREFIXO NUMÉRICO DO CÓDIGO DE BARRAS PARA SUA EMPRESA. 6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) 6.1. EFETUAR O PAGAMENTO DA(S) FATURA(S) NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS PRECONIZADOS NA CLÁUSULA QUARTA ACIMA. 6.2. FISCALIZAR E CONTROLAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS, SEM QUE ISSO REPRESENTE DIMINUIÇÃO OU DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 6.3. PRESTAR À CONTRATADA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O PERFEITO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MESMA NO PRESENTE INSTRUMENTO. 6.4. IMPRIMIR, ASSINAR E ENVIAR UMA CÓPIA DESSE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CONTRATADA. 7 - DAS CONDIÇÕES GERAIS 7.1. AS PARTES NÃO PODERÃO, EM HIPÓTESE ALGUMA, TRANSFERIR OU DELEGAR AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES QUE ASSUME POR FORÇA DO PRESENTE INSTRUMENTO, A NÃO SER COM PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) POR ESCRITO. 7.2. A CONTRATADA NÃO REVELARÁ A TERCEIROS INFORMAÇÕES SOBRE OS EMPREGADOS DA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO), BEM COMO A SUA POLÍTICA DE NEGÓCIO, SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, PLANOS, PROGRAMAS, DOS QUAIS TIVER OBTIDO CONHECIMENTO POR FORÇA DA NATUREZA DO PRESENTE INSTRUMENTO. 7.3. O PRESENTE INSTRUMENTO NÃO ESTABELECE ENTRE A CONTRATADA E A CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) NENHUMA FORMA DE SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO, AGÊNCIA, CONSÓRCIO OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 7.4. AS PARTES DECLARAM NÃO UTILIZAR-SE DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL OU TRABALHO IRREGULAR DE ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. 7.5. AS PARTES DECLARAM QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PACTOS INTERNACIONAIS DO TRABALHO E AS LEIS DO PAÍS, DECLARANDO, AINDA, QUE NÃO UTILIZA, OU SUBCONTRATA EMPRESAS QUE TENHAM UTILIZADO, MÃO-DE-OBRA ANÁLOGA À ESCRAVA, BEM COMO DECLARA NUNCA TER CONSTADO DO CADASTRO DE EMPREGADORES PREVISTO NA PORTARIA N°. 540/2004,DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO PRESENTE INSTRUMENTO. 7.6. A CONTRATADA, NESTE ATO, DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE, NO DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO, DEVERÁ MANTER E PRESERVAR O MAIS ELEVADO NÍVEL DE PADRÃO PROFISSIONAL E ÉTICO EM TODAS AS SUAS RELAÇÕES E PRÁTICAS COMERCIAIS E DEVERÁ CUMPRIR COM TODA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 7.7. AS PARTES CONCORDAM EM NÃO FAZER OU OFERECER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PAGAMENTO, PRESENTE, FAVOR, DIVERSÃO, VIAGEM OU DOAÇÃO A QUALQUER CLIENTE ATUAL OU POTENCIAL, AGENTE, REPRESENTANTE OU FUNCIONÁRIO DO GOVERNO, SEJA NA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, PARTIDOS POLÍTICOS, COMITÊS OU A QUALQUER CANDIDATO A CARGO POLÍTICO, SOB CIRCUNSTÂNCIAS ONDE O PAGAMENTO, PRESENTE, FAVOR, DIVERSÃO, VIAGEM OU DOAÇÃO CONSTITUIRIA NUM PAGAMENTO ILEGAL OU ONDE O PAGAMENTO, PRESENTE, FAVOR, DIVERSÃO, VIAGEM OU DOAÇÃO FOSSE DADO COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR UMA VANTAGEM INDEVIDA OU EM OBTER QUALQUER BENEFÍCIO DE NEGÓCIO. 7.8. A CONTRATADA E SUAS SUBCONTRATADAS, AUTORIZADAS NOS TERMOS DA CLÁUSULA 10 ABAIXO, DEVERÃO MANTER E PRESERVAR REGISTROS VERDADEIROS E CORRETOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E O PREVISTOS NO PRESENTE INSTRUMENTO E DE TODAS AS TRANSAÇÕES RELACIONADAS, E DEVERÃO MANTER TODOS ESSES REGISTROS POR, NO MÍNIMO, ATÉ VINTE E QUATRO (24) MESES APÓS O TÉRMINO DESTE CONTRATO. 7.9. AS PARTES ACORDAM QUE ARMAS DE FOGO, DROGAS ILEGAIS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS NÃO SÃO PERMITIDAS NAS INSTALAÇÕES DA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) OU EM OUTRAS ÁREAS EM QUE O TRABALHO VENHA A SER REALIZADO. A POSSE, DISTRIBUIÇÃO, AQUISIÇÃO, VENDA OU USO NÃO AUTORIZADO DE ÁLCOOL POR QUALQUER PESSOA NESSES LOCAIS TAMBÉM NÃO SERÁ PERMITIDO. 8 – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E DEMAIS DISPOSIÇÕES 8.1. OS EMPREGADOS DA CONTRATADA SERÃO CONTRATADOS DESTA, EXCLUSIVAMENTE, E EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES E ATIVIDADES CONFORME ORIENTAÇÃO E SUBORDINAÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA À CONTRATADA, SEM QUE SE ESTABELEÇA, PORTANTO, NENHUM VÍNCULO DE QUALQUER NATUREZA ENTRE OS EMPREGADOS DA CONTRATADA E A CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO). 8.2. A CONTRATADA SE COMPROMETE A: CUMPRIR FIELMENTE TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E SECURITÁRIA, E OUTRAS RELACIONADAS À MÃO DE OBRA POR ELA UTILIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE AS NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO; A PAGAR, QUANDO DEVIDOS, OS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE / INSALUBRIDADE A SEUS EMPREGADOS; A CUMPRIR OS DISSÍDIOS, CONVENÇÕES, ACORDOS TRABALHISTAS DA CATEGORIA RESPECTIVA, BEM COMO A RESPONDER, COM EXCLUSIVIDADE, POR TODOS OS TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE OU DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE, INCLUSIVE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. 8.3. OS EMPREGADOS DA CONTRATADA SERÃO TREINADOS E SUPERVISIONADOS ÀS SUAS EXPENSAS, DE FORMA A ATENDER O PADRÃO DE QUALIDADE EXIGIDO PELA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO), E TAMBÉM PELA PRÓPRIA NATUREZA DOS SERVIÇOS. 8.4. A CONTRATADA DEVERÁ INSTRUIR AS PESSOAS QUE UTILIZAR NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NO SENTIDO DE FAZER CUMPRIR, FIELMENTE AS NORMAS INTERNAS E INSTRUÇÃO QUE LHE FOREM TRANSMITIDAS PELA CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO). 9 – DA RESPONSABILIZAÇÃO AMBIENTAL 9.1. AS PARTES SE OBRIGAM A CUMPRIR TODAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS EVENTUALMENTE ESPECIFICADAS NO ANEXO I QUE INTEGRA O PRESENTE INSTRUMENTO. 10 – DAS INFORMAÇÕES 10.1. AJUSTAM AS PARTES QUE TODAS AS INFORMAÇÕES, AS COMUNICAÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS, DAR-SE-ÃO ATRAVÉS DE FAX, E-MAIL, OU CORRESPONDÊNCIAS, AS QUAIS PARA QUE POSSAM COMPROVAR A PLENA CIÊNCIA DA OUTRA PARTE, DEVERÃO SER ASSINADAS PELOS RESPECTIVOS REPRESENTANTES A SEGUIR: 10.2. NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E OU DE REPRESENTANTE E OU NÚMERO DE TELEFONE, A PARTE DEVERÁ COMUNICAR À OUTRA, POR ESCRITO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DA REFERIDA ALTERAÇÃO. 11 – DA DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA 11.1. INTEGRAM O PRESENTE INSTRUMENTO OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS: A) ESSE PRESENTE INSTRUMENTO B) CÓPIA DO BOLETO BANCÁRIO QUE SERÁ PAGO POSTERIORMENTE C) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO QUE SERÁ PAGO POSTERIORMENTE D) CAMPANHA REFERENTE AO CONVITE PARA A RESPECTIVA RENOVAÇÃO VIGENTE, QUE FOI ENVIADA PARA A CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) ANTERIORMENTE. E) TODOS OS EMAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES DURANTE ESSE PROCESSO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE USO DO CÓDIGO DE BARRAS (RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA A GERAÇÃO GRÁFICA) 12 – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 12.1. QUALQUER ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOMENTE SERÁ RECONHECIDA DE PLENO DIREITO SE FORMALIZADA ATRAVÉS DE “TERMO ADITIVO” AO PRESENTE INSTRUMENTO, FIRMADO PELOS RESPECTIVOS REPRESENTANTES LEGAIS DE CADA PARTE. 13 – DOS CONTRATOS E DAS AVENÇAS ANTERIORES 13.1. O PRESENTE CONTRATO SUBSTITUI TODAS E QUAISQUER INTENÇÕES, ENTENDIMENTOS, NEGOCIAÇÕES, DISCUSSÕES, CONVÊNIOS, ACORDOS E/ OU AVENÇAS ENTRE AS PARTES ANTERIORES À ASSINATURA DO MESMO. 14 – DA RESCISÃO 14.1. O PRESENTE CONTRATO ESTARÁ RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO PRÉVIO, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS SEGUINTES EVENTOS: 14.1.1. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL, DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. 14.1.2. DESCUMPRIMENTO POR QUALQUER DAS PARTES DE QUALQUER DAS CLÁUSULAS, OBRIGAÇÕES OU CONDIÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO. 14.1.3. O PRESENTE CONTRATO TAMBÉM PODERÁ SER REINCIDIDO ATRAVÉS DA CONTRATADA, CASO COMUNIQUE A CONTRATANTE (LICENCIADO/FILIADO) NO PRAZO DE 120 (SESSENTA DIAS) DE ANTECEDÊNCIA, ANTES DO ANIVERSÁRIO DE 1(UM ANO). 15 – FORÇA MAIOR 15.1. PARA OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO AJUSTADA NO PRESENTE INSTRUMENTO, DEFINEM AS PARTES QUE CONSTITUEM CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR AQUELES OCASIONADOS POR EVENTOS FORA DE SEU CONTROLE, TAIS COMO GUERRAS, REVOLUÇÕES INTERNAS OU PERTURBAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA, TERREMOTOS E OUTROS FENÔMENOS EXCEPCIONAIS DA NATUREZA, INCÊNDIOS, EXPLOSÕES E DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINEM A PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS, DESDE QUE NÃO DECORRENTES DA AÇÃO OU OMISSÃO DA CONTRATADA. 16 – DA LEGISLAÇÃO E DO FORO 16.1. O PRESENTE INSTRUMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS SERÃO REGIDOS PELAS LEIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 16.2. 16.3.A GS1 Brasil® é a única COM COMPETÊNCIA NO BRASIL PARA FORNECER O PREFIXO NUMÉRICO DO CÓDIGO DE BARRAS PARA SUA EMPRESA. AS PARTES ELEGEM O FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS E OU CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DO PRESENTE INSTRUMENTO, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA. E ASSIM, POR SE ACHAREM PLENAMENTE AJUSTADAS, CELEBRAM O PRESENTE INSTRUMENTO.

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