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judiciais ou administrativos, baseados neste contrato ou a este
relativos, na mesma extensão e sujeitos às mesmas condições que outros
documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em
forma impressa. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E JURIDICA RECEBIDA) Durante
o processo de atendimento da sua empersa, solicitaremos documentação
pessoal e documentos relacionados à sua empresa, com o objetivo de
apresentar aos órgãos responsáveis pela emissão do prefixo numérico.
Esses documentos são armazenados em uma base de dados extremamente
confiável (Exchange Microsoft®) e todos os dados são trafegados
utilizando conexões criptografadas FTPS e HTTPS. Para garantir uma
extensão da forma de uso e o cuidado extremo com as informações que
obtemos dos nossos clientes, todos os nossos funcionários ASSINAM UM
ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE, assim que iniciam suas atividades em nossa
Compania.
VALORES PAGOS) Os custos e valores a serem pagos, apresentados em
nosso site, especificamente na página "https://www.ean13.com.br/80973298613287498769652834756/iniciarourenovargs1ean13.htm"
e enviado no primeiro e-mail de contato, após o preenchimento da ficha
cadastral, correspondem à custos de consultoria, intermediação e para o
fornecimento de tecnologia de software, apenas. Os valores
correspondentes à taxas de filiação e manutenção anual do registro
numérico dos códigos de barras, são de responsabilidade do órgão ABAC -
Associação Brasileira de Automação Comercial (GS1 Brasil). Se você
efetuar o pagamento, significa que você concordou com todos os termos
apresentados. A tabela de preços da ABAC - Associação Brasileira de
Automação Comercial (GS1 Brasil) é de responsabilidade da ABAC -
Associação Brasileira de Automação Comercial (GS1 Brasil).
DIVISIBILIDADE)
Se qualquer parte deste contrato for considerada inválida ou inexeqüível
de acordo com a legislação aplicável, então (i) primeiro, a cláusula
inválida ou inexeqüível será substituída por uma cláusula válida e
exeqüível que seja mais próxima da intenção da cláusula original e o
restante do contrato continuará em vigor; ou (ii) segundo, as cláusulas
determinadas como inválidas, nulas ou inexeqüíveis por qualquer tribunal
de jurisdição competente serão separadas e as cláusulas remanescentes
continuarão exeqüíveis dentro dos limites permitidos por lei. SOFTWARE
(TECNOLOGIA PARA A GERAÇÃO GRÁFICA DOS CÓDIGOS DE BARRAS) Toda a
tecnologia de software enviado, por nós da Código de Barras Oficial do
Brasil LTDA., para os nossos Clientes, será realizado por vias
eletrônicas, como por exemplo: - Hospedagem FTP, através da
disponibilização de link para o respectivo download. - Envio de e-mails,
contendo links para acesso aos arquivos disponibilizados. - Via Skype,
MSN, Google Talk, e outros sistemas de VOIP. Ao efetuar o pagamento do
valor informado em nosso site, ou através dos nossos mecanismos de
divulgação, você está concordando com esses termos. O site que informa o
valor a ser pago é:
https://www.ean13.com.br/80973298613287498769652834756/iniciarourenovargs1ean13.htm,
onde está detalhado a referência do que está sendo pago.
ATENDIMENTO) Nosso atendimento disponível para todos os nossos
Clientes, somente será efetuado através de Telefones, Voip, Fax,
Celular, Email, Internet. Não disponibilizamos atendimento pessoal em
balcão, domicílio ou pessoalmente. JURISDIÇÃO) Este contrato será
regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do
Brasil, sem referência à doutrina que possibilita a escolha de foro.
Você, neste ato, consente em submeter-se à jurisdição exclusiva do Foro
da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em relação ao início,
prosseguimento ou continuação de qualquer reivindicação.
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